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27/01/2010  16:25:37 |
Assessoria Jurídica
A assessoria jurídica é o departamento ligado ao gabinete do prefeito que tem a função de assessorar o Prefeito e todos os órgãos da Prefeitura nos assuntos jurídicos submetidos à sua apreciação. Tem papel fundamental em todos os procedimentos da instituição, analisando de forma minuciosa a validade e legalidade dos procedimentos da mesma. Está localizada no 3º andar do prédio sede da Prefeitura, e têm como assessor responsável os advogados Martin Francisco Ribas e Tyago Pigatto Caus, que prestam assistência jurídica aos servidores municipais da administração direta ou indireta. São também responsáveis pela Procuradoria Geral do Município, para pronunciar-se sobre todas as matérias submetidas pelo Prefeito e demais órgãos da administração municipal, promovendo a cobrança judicial da dívida ativa ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais, defendendo em juízo ou fora dele.
Estuda e redige projetos de lei, justificativas de vetos, regulamentos, decretos, contratos e outros documentos de natureza jurídica entre várias outras atividades determinadas pelo Prefeito. |
Fonte: Assessoria de Imprensa |
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